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  4. DECRETO Nº 29.150 DE 15 DE OUTUBRO DE 1990
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.150 de 15 de Outubro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/10/1990
Data de publicação 16/10/1990
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO 28173/89.
Situação

Não informado
Fonte 16/10/1990 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO