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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.142 de 12 de Outubro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/10/1990
Data de publicação 13/10/1990
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Situação

Não informado
Fonte 13/10/1990 , p. 2