| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/10/1990 |
| Data de publicação | 02/10/1990 |
| Ementa |
Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/10/1990 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - LICENÇA - ESPOSA DE MILITAR OU FUNCIONÁRIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
