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DECRETO Nº 29.065 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Detalhes da norma
Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.065 de 19 de Setembro de 1990)
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Tipo
DECRETO
Data de assinatura
19/09/1990
Data de publicação
20/09/1990
Ementa
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 23134/86.
Situação
Não informado
Fonte
20/09/1990 , p. 1
Palavras-chave
PERMISSÃO DE USO