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  4. DECRETO Nº 29.065 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.065 de 19 de Setembro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/09/1990
Data de publicação 20/09/1990
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 23134/86.
Situação

Não informado
Fonte 20/09/1990 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO