CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.014 de 6 de Setembro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/09/1990
Data de publicação 07/09/1990
Ementa

REGULAMENTA A LEI 10862/90.

Situação

Não informado

Fonte 07/09/1990 , p. 1
Revogações

D 34836/95-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

DIVERTIMENTO PÚBLICO

CASA NOTURNA

SALÃO DE BAILE

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

Alterações

D 34836/95-REVOGA O DECRETO