CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.959 de 13 de Agosto de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/08/1990
Data de publicação 14/08/1990
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 24340/87, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 14/08/1990 , p. 3
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO