CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.717 de 29 de Maio de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/05/1990
Data de publicação 30/05/1990
Ementa

DISPOE SOBRE A SIMPLIFICACAO DE EXIGENCIAS DE DOCUMENTACAO PARA A HABILITACAO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE PRESTACAO DE SERVICOS, NOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, NA MODALIDADE TOMADA DE PRECOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 30/05/1990 , p. 1
Palavras-chave

DOCUMENTAÇÃO

MICROEMPRESA - ME