| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/03/1990 |
| Data de publicação | 31/03/1990 |
| Ementa |
Dispõe sobre os efeitos da anistia, no que concerne às faltas injustificadas, em razão da participação em movimentos grevistas, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/03/1990 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GREVE ANISTIA SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS |
