CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.616 de 26 de Março de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/03/1990
Data de publicação 27/03/1990
Ementa

DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECO RELATIVO AO USO E OCUPACAO DO SOLO DEVIDO POR FEIRANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 27/03/1990 , p. 1
Palavras-chave

FEIRA LIVRE

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO