CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.590 de 9 de Março de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/03/1990
Data de publicação 10/03/1990
Ementa

REVOGA O DEC.21380/85, QUE PERMITIU A FAZENDA DO ESTADO, O USO DE AREA MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 10/03/1990 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO