CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.583 de 7 de Março de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/03/1990
Data de publicação 08/03/1990
Ementa

Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com a nova redaçao que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/03/1990 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

TRANSPORTE COLETIVO