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  4. DECRETO Nº 28.551 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.551 de 19 de Fevereiro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/02/1990
Data de publicação 20/02/1990
Ementa

ACRESCENTA PAR.UNICO AO ART.1 DO DECRETO 20945/85.
Situação

Não informado
Fonte 20/02/1990 , p. 2
Palavras-chave

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