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  4. DECRETO Nº 28.302 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989
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Revogações (DECRETO Nº 28.302 de 21 de Novembro de 1989)

  1. Decreto nº 28.983/1990 - Revoga o art. 2º do Decreto.
  2. Decreto nº 33.894/1993 - Revoga o Decreto.