CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 27.721 DE 5 DE ABRIL DE 1989
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 27.721 de 5 de Abril de 1989)

  1. Decreto nº 59.775/2020 - Revoga o Decreto.