| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/03/1989 |
| Data de publicação | 21/03/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ORDEM CRONOLOGICA DE APRESENTACAO DE PRECATORIOS JUDICIAIS E DISCIPLINA O PAGAMENTO DAQUELES PENDENTES NA DATA DA PROMULGACAO DA VIGENTE CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/03/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - INDENIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRECATÓRIO JUDICIAL CONSTITUIÇÕES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
