CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.621 de 5 de Janeiro de 1989)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/01/1989
Data de publicação 06/01/1989
Ementa

REVOGA, EM TODOS SEUS TERMOS, O DECRETO 27530/88.

Situação

Não informado

Fonte 06/01/1989 , p. 4
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS