| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/12/1988 |
| Data de publicação | 22/12/1988 |
| Ementa |
Regulamenta a permissão de uso de passeios públicos, prevista na Lei nº 10.667, de 28 de outubro de 1988. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/1988 , p. 4 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - MESAS E BARES MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA PROIBIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - CARGOS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
