| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/10/1988 |
| Data de publicação | 06/10/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, PARA PESSO AS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, NOS TERMOS DE DISPOSITIVO DA NOVA CONSTITUCAO DA REPUBLICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/10/1988 , p. 1 |
| Revogações |
D 29709/91-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUIÇÕES CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
D 29709/91-REVOGA O DECRETO |
