| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/10/1988 |
| Data de publicação | 06/10/1988 |
| Ementa |
ADAPTA O DECRETO MUNICIPAL 25293/88 AO TEXTO DA NOVA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/10/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CONSTITUIÇÕES |
