| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/08/1988 |
| Data de publicação | 20/08/1988 |
| Ementa |
Altera o artigo 41 e seus parágrafos do Decreto nº 25.544, de 14 de março de 1988 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/08/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ATESTADO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL COMÉRCIO |
