| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/05/1988 |
| Data de publicação | 24/05/1988 |
| Ementa |
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - C.M.E. CRIA DO PELA LEI 10429/88. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/05/1988 , p. 3 |
| Revogações |
D 28378/89-REVOGA |
| Palavras-chave |
SIGLAS CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME CARGO - ASSESSOR JURÍDICO CARGO - ASSESSOR TÉCNICO CARGO - SECRETÁRIO GERAL CARGO - PRESIDENTE |
| Alterações |
D 28378/89-REVOGA |
