| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/05/1988 |
| Data de publicação | 17/05/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AS PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS PARA O COMERCIO CLANDESTINO DE FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/05/1988 , p. 2 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FOGOS DE ARTIFÍCIO MULTA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
