| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/05/1988 |
| Data de publicação | 10/05/1988 |
| Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO AO ITEM II DO ART.12 E AO ART.14 DO DEC.23091/86. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/05/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
