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  4. DECRETO Nº 25.806 DE 25 DE ABRIL DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.806 de 25 de Abril de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/04/1988
Data de publicação 26/04/1988
Ementa

REVOGA O DECRETO 17833/82.
Situação

Não informado
Fonte 26/04/1988 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO