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  4. DECRETO Nº 25.788 DE 20 DE ABRIL DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.788 de 20 de Abril de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/04/1988
Data de publicação 21/04/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DEC.19582/84.
Situação

Não informado
Fonte 21/04/1988 , p. 2