CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.199 de 16 de Dezembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/12/1987
Data de publicação 17/12/1987
Ementa

REVOGA O DEC.10160/72, QUE OUTORGOU PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 17/12/1987 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO