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  4. DECRETO Nº 25.155 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.155 de 4 de Dezembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/12/1987
Data de publicação 05/12/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DE ITEM VII DO ART.1 DO DEC.15478/78.
Situação

Não informado
Fonte 05/12/1987 , p. 4