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  4. DECRETO Nº 24.884 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.884 de 9 de Novembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/11/1987
Data de publicação 10/11/1987
Ementa

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DEC.10224/72.
Situação

Não informado
Fonte 10/11/1987 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO