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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.846 de 23 de Outubro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/10/1987
Data de publicação 24/10/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 9 DO ART.1 DO DEC.6395/66.
Situação

Não informado
Fonte 24/10/1987 , p. 2