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  4. DECRETO Nº 24.717 DE 8 DE OUTUBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.717 de 8 de Outubro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/10/1987
Data de publicação 09/10/1987
Ementa

REVOGA O DEC.23136/86.
Situação

Não informado
Fonte 09/10/1987 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO