| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/10/1987 |
| Data de publicação | 03/10/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INTIMACAO DE SERVIDORES CONVOCADOS PARA PRESTACAO DE DEPOIMENTOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/10/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO SERVIDORES - VENCIMENTOS - SUSPENSÃO E SUSTAÇÃO |
