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  4. DECRETO Nº 24.674 DE 1 DE OUTUBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.674 de 1 de Outubro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/10/1987
Data de publicação 02/10/1987
Ementa

REVOGA O DECRETO 16704/80.
Situação

Não informado
Fonte 02/10/1987 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO