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  4. DECRETO Nº 24.600 DE 18 DE SETEMBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.600 de 18 de Setembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/09/1987
Data de publicação 19/09/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1 DO DECRETO 23736/87.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 19/09/1987 , p. 2