| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/08/1987 |
| Data de publicação | 29/08/1987 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO OU DE INSTITUICAODE SERVIDAO "NON AEDIFICANDI", IMOVEIS SITUADOS NO 40 SUBDISTRITO - BRASILANDIA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10147/86. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/08/1987 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
