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  4. DECRETO Nº 24.428 DE 18 DE AGOSTO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.428 de 18 de Agosto de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/08/1987
Data de publicação 19/08/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO 18255/82.
Situação

Não informado
Fonte 19/08/1987 , p. 1