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  4. DECRETO Nº 24.422 DE 17 DE AGOSTO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.422 de 17 de Agosto de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/08/1987
Data de publicação 18/08/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 2 DO DECRETO 15551/78.
Situação

Não informado
Fonte 18/08/1987 , p. 2