| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/07/1987 |
| Data de publicação | 01/08/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXACAO DE PLACAS INDICATIVAS DA AUTORI DADE SANITARIA QUE FISCALIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/08/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO |
