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  4. DECRETO Nº 24.198 DE 13 DE JULHO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.198 de 13 de Julho de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/07/1987
Data de publicação 14/07/1987
Ementa

Dispõe sobre a transferência, para a Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, da permissão para exploração de estaciona mento em vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências.
Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo .JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/07/1987 , p. 2
Revogações
  1. Decreto nº 36.791/1997 - Revoga parcialmente o decreto -exclui areas das permissoes de uso outorgadas a emurb;
  2. Decreto nº...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO

PRAÇA ROOSEVELT

PERMISSÃO DE USO

ESTACIONAMENTO PÚBLICO
Alterações

  1. Decreto nº 24.934/1987 - Altera o artigo 3º do Decreto;
  2. Decreto nº 27.854/1989 - Dá nova redação ao artigo 3º e 4º;