CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.049 de 23 de Junho de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/06/1987
Data de publicação 24/06/1987
Ementa

DISPOE SOBRE A ADAPTACAO AS NORMAS DO D.L.FEDERAL 2335/87, DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO, CENTRALIZADA E AUTARQUICA, DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, RELATIVAMENTE A CONTRATOS, CONVENIOS E AJUSTES EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 24/06/1987 , p. 1
Palavras-chave

CONTRATOS

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

Alterações

DEC.24279/87-ALTERA A REDACAO DO PAR. 1 DO ART.2, DO DECRETO.