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  4. DECRETO Nº 24.014 DE 16 DE JUNHO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.014 de 16 de Junho de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/06/1987
Data de publicação 17/06/1987
Ementa

Define competência para a fiscalização do disposto na Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providencias.
Situação

REVOGADO(A)
Chefe de Governo CLAUDIO LEMBO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/06/1987 , p. 1
Revogações
  1. Decreto nº 25.537/88 - Revoga o art. 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 28.964/90 - Revoga o art. 4º do Decreto.

  3. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

ANIMAIS

FISCALIZAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS

LIXO - COLETA

LIXO - VARRIÇÃO DE RUA

MULTA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA

SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP

SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA
Alterações

  1. Decreto nº 25.041/1987 - Altera os arts. 2º e 3º do Decreto.