CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.991 de 9 de Junho de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/06/1987
Data de publicação 10/06/1987
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 8 DISTRITO - ERMELINO MATARAZZO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELO DEC.20818/86, E RES. 339/69, DO CONSELHO MUNICIPAL RODOVIARIO - CRM.

Situação

Não informado

Fonte 10/06/1987 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO