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  4. DECRETO Nº 23.849 DE 13 DE MAIO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.849 de 13 de Maio de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/05/1987
Data de publicação 14/05/1987
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ART. 1 DO DECRETO 18524/82.
Situação

Não informado
Fonte 14/05/1987 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO