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  4. DECRETO Nº 23.778 DE 30 DE ABRIL DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.778 de 30 de Abril de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/04/1987
Data de publicação 01/05/1987
Ementa

REVOGA O DECRETO 9500/87.
Situação

Não informado
Fonte 01/05/1987 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO