CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.469 de 19 de Fevereiro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/02/1987
Data de publicação 20/02/1987
Ementa

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO DE AREA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO 6 SUBDISTRITO - BRAS.

Situação

Não informado

Fonte 20/02/1987 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO