| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/01/1987 |
| Data de publicação | 30/01/1987 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 23 SUBDISTRITO - CASA VERDE, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9052/80, E OBRAS COMPLEMENTARES. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 30/01/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
| Alterações |
DEC.25101/87-CONFERE NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO. |
