| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/01/1987 |
| Data de publicação | 08/01/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS A ASSEGURAR AS PESSOAS DEFICIENTES CONDICOES ADEQUADAS DE PARTICIPACAO EM CONCURSOS PUBLICOS E DEMAIS PROCESSOS SELETIVOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/01/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO |
