| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/12/1986 |
| Data de publicação | 13/12/1986 |
| Ementa |
REVOGA O DEC.21509/85, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/12/1986 , p. 3 |
| Palavras-chave |
CONSELHO DEFICIENTE FÍSICO GABINETE DO PREFEITO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPD CARGO - PRESIDENTE |