| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/10/1986 |
| Data de publicação | 04/10/1986 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ART.1, DO DEC.22202/86. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/10/1986 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - LOGRADOUROS PÚBLICOS DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
