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  4. DECRETO Nº 22.732 DE 9 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 22.732 de 9 de Setembro de 1986)

  1. Decreto nº 35.295/95 - Revoga os artigos 2 a 9 do Decreto.
  2. Decreto nº 42.978/03 - Revoga os artigos 2 ao 9 do Decreto.