| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/06/1986 |
| Data de publicação | 28/06/1986 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ATRIBUICAO DE COMPETENCIA AO DEPARTAMENTO JUDICIAL DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/06/1986 , p. 1 |
| Palavras-chave |
MERENDA ESCOLAR LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS MULTA MUROS E PASSEIOS - MULTAS OBRAS - MULTAS POLUIÇÃO SONORA TRÂNSITO - MULTAS ZONEAMENTO - MULTAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
